• Rancharia, 21 de Setembro de 2020 | 16:11
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Cadastramento /

Prefeitura inicia cadastramento de espaços culturais e trabalhadores da cultura.

A Prefeitura de Rancharia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, disponibiliza a partir desta terça-feira (15), um cadastramento para espaços culturais e trabalhadores da cultura do MunicĂ­pio. As informaçÔes serĂŁo Ășteis para açÔes futuras da Secretaria de Cultura e Turismo. Esse cadastro nĂŁo Ă© um credenciamento automĂĄtico para a Lei Aldir Blanc.

A Lei Federal n° 14.017/20, conhecida como Lei Aldir Blanc, dispĂ”e sobre açÔes emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pĂșblica reconhecido pelo Decreto Legislativo nÂș 6, de 20 de março de 2020 e foi regulamentada pelo Decreto Federal nÂș. 10.464, de 17 de agosto de 2020.

TRABALHADORES DA CULTURA.
É de competĂȘncia dos ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura.

Podem receber a renda emergencial, pessoas fĂ­sicas que comprovem atuação no setor cultural nos Ășltimos dois anos, que serĂĄ de atĂ© trĂȘs parcelas de R$ 600,00 cada uma. A ajuda nĂŁo Ă© permitida, para quem tem emprego formal ativo, recebe um benefĂ­cio previdenciĂĄrio ou assistencial (com exceção do Bolsa FamĂ­lia) ou estĂĄ recebendo seguro-desemprego. TambĂ©m nĂŁo Ă© possĂ­vel ser beneficiado caso tenha recebido o auxĂ­lio emergencial geral previsto na Lei nÂș 13.982, de 2 de abril de 2020.

É preciso ainda ter renda familiar mensal per capita de atĂ© meio salĂĄrio mĂ­nimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de atĂ© trĂȘs salĂĄrios mĂ­nimos (R$ 3.135), o que for maior. Outra regra Ă© que o interessado nĂŁo deve ter recebido rendimentos tributĂĄveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018. Os R$ 600 podem ser pagos para atĂ© duas pessoas de uma mesma famĂ­lia. MĂŁes solteiras recebem o dobro do benefĂ­cio, R$ 1.200.

MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
Compete aos Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituiçÔes e organizaçÔes culturais comunitårias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

O subsĂ­dio mensal terĂĄ valor mĂ­nimo de R$ 3.000,00 (trĂȘs mil reais) e mĂĄximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e deverĂĄ ser utilizado para gastos relativos Ă  manutenção da atividade cultural do beneficiĂĄrio. O beneficiĂĄrio do subsĂ­dio apresentarĂĄ prestação de contas referente ao uso do benefĂ­cio ao MunicĂ­pio, no prazo de 120 apĂłs o recebimento da Ășltima parcela.

ApĂłs a retomada de suas atividades, os beneficiĂĄrios ficam obrigados a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas pĂșblicas ou de atividades em espaços pĂșblicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsĂĄvel pela gestĂŁo pĂșblica cultural do local.

EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS
Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicĂ­pios elaborar e publicar editais, chamadas pĂșblicas ou outros instrumentos aplicĂĄveis para prĂȘmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produçÔes, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidĂĄria, de produçÔes audiovisuais, de manifestaçÔes culturais, e realização de atividades artĂ­sticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Em todos os casos acima, os interessados deverĂŁo estar cadastrados em, no mĂ­nimo, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e PontÔes de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e PontÔes de Cultura;
VI - Sistema Nacional de InformaçÔes e Indicadores Culturais;
VII - Sistema de InformaçÔes Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no Ăąmbito do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nÂș 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores Ă  data de publicação da Lei nÂș 14.017, de 2020.

Legislação

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