SECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA

Controladoria Interna

 

Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00

Endereço: Rua Marcilio Dias, Nº 719 – Centro

Rancharia-SP Cep 19600-000

Telefone: (18) 3265-9200

E-mail: controladoria@rancharia.sp.gov.br

 

DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/

 

CONTROLADORIA INTERNA
 
Art. 132 - Compõe a CONTROLADORIA INTERNA:
 
1. GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO
 
 
Art. 133 - Compete ao CONTROLADOR INTERNO: 
 
I. orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos setores da administração direta com vistas a regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; 
 
II. elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta, e também que visem a implementação da arrecadação das receitas orçadas; 
 
III. acompanhar a execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e operações especiais, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos; 
 
IV. supervisionar as prestações de contas dos responsáveis por bens e valores do Município; 
 
V. subsidiar, juntamente com o setor de Planejamento os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos setores da Administração Municipal; 
VI. executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos setores do Poder Executivo; 
 
VII. verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; 
 
VIII. emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município; 
 
IX. organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos setores e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; 
 
X. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município; 
 
XI. promover e manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados das execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 
XII. acompanhar contratos, convênios e respectivos termos aditivos, de seu inicio até a rescisão ou prestação de contas;
 
XIII. controle sistemático dos contratos que geram receitas e despesas na Administração Municipal;
 
XIV. acionar o setor competente para instauração de processos para apuração de irregularidades no cumprimento dos contratos e acompanhá-los até a final decisão;
 
XV. propor ao Diretor, quando for o caso, a tomada de medidas reguladoras de projetos contratados a terceiros;
 
XVI. acompanhar a execução dos programas e projetos executados pelo Município;
 
XVII. elaborar relatórios sobre a execução dos contratos e convênios;
 
XVIII. orientar as autoridades competentes na execução dos contratos e convênios quanto às obrigações do Município, às exigências e ao processo de fiscalização;
 
XIX. organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e convênios firmados pelo Município e outros órgãos públicos;
 
XX. encaminhar aos órgãos executores, cópias dos contratos e convênios firmados pelo Município.
 

 

 

 

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