SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00

Endereço: Rua Marcilio Dias, Nº 719 – Centro

Rancharia-SP Cep 19600-000

Telefone: (18)3265-9200

E-mail: juridico@rancharia.sp.gov.br

 

DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
 
Art. 20 - Compõem a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS:
 
1. A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, composta por:
 
1.1. PROCURADORIA GERAL
1.2. PROCURADORIA ADJUNTA
1.3. ASSESSORIA JURÍDICA
 
2. A DIVISÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
 
3. A COORDENADORIA  DO PROCON
 
Art. 21 - Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, através da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, especialmente:
 
I. planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas do Município;
 
II. prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas; 
 
III. processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como acompanhar o pagamento das indenizações correspondentes; 
 
IV. planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios; 
 
V. orientar e emitir pareceres em todos os processos de licitação, doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens; 
 
VI. elaborar minutas de convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram às licitações; 
 
VII. zelar, na esfera da competência Municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos; 
 
VIII. coordenar e acompanhar as atividades litigiosas do Município; 
 
IX. examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar pareceres sobre eles; 
 
X. minutar, quando solicitado, os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Município for parte interessada; 
 
XI. emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários setores da Administração;
 
XII. representar e defender o Município em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, mediante procuração outorgada pelo Prefeito Municipal, fazendo-se prova da condição inclusive com a apresentação da competente Portaria de nomeação; 
 
XIII. orientar e emitir parecer, quando solicitado, aos membros nomeados para conduzir sindicâncias e processos administrativos; 
 
XIV. orientar e emitir parecer, quando solicitado, à Seção de Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal;
 
XV. orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias; 
 
XVI. selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse da Procuradoria, de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca Jurídica do Município, após sua constituição; 
 
XVII. manter devidamente arquivados os contratos, termos, convênios, leis, decretos e portarias de interesse da respectiva Secretaria; 
 
XVIII. promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda;
 
XIX. comunicar à Secretaria da Fazenda, os precatórios a serem pagos para a inclusão nas leis orçamentárias;
 
XX. participar da elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, também, da Lei Orçamentária Anual; 
 
XXI. executar outros serviços afins, necessários à defesa ou interesse do Município.
 
XXII.    organizar e distribuir serviços para a Procuradoria Adjunta e para a Assessoria Jurídica.
 
 
Art. 22 - Compete à PROCURADORIA ADJUNTA:
 
I. executar as funções determinadas pelo Procurador Geral observando os mesmos parâmetros estabelecidos nos incisos de I a XXII do artigo anterior.
 
Art. 23 - Compete à ASSESSORIA JURÍDICA:
 
I. executar as funções determinadas pelo Procurador Geral dentro dos mesmos parâmetros estabelecidos nos incisos de I  a XXII, do Artigo 21, desta Lei.
 
Art. 24 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL  DE LICITAÇÃO:
 
I. redigir os editais relativos a concorrências, tomada de preços, cartas convite e pregões;
 
II. agendar a data de abertura e encerramento das licitações e acompanhar todas as etapas do procedimento, inclusive as sessões para recebimento da documentação e das propostas, classificação, manifestação sobre eventuais recursos, homologação e assinatura do contrato;
 
III. elaborar quadros demonstrativos e relatórios das licitações realizadas em cada exercício financeiro;
 
IV. zelar pela organização dos processos licitatórios e encaminhá-los ao arquivo do Município, depois de cumprido o seu objeto e a devida análise e aprovação pelo Tribunal de Contas;
 
V. providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a assinatura das mesmas;
 
VI. executar outras atribuições afins.
 
 
Art. 25 - Compete à COORDENADORIA DO PROCON:
 
I. orientar o consumidor sobre os direitos e deveres que regem as relações de consumo;
 
II. colaborar para efetiva implantação e execução da política nacional de relações de consumo, nos termos do fixados pelos artigos 4º e 5º, da Lei 8.078/90;
 
III. nos termos e limites da lei, proceder à conciliação entre as partes e, não obtida essa, orientá-los de que deverão constituir advogado ou, se for o caso, solicitar a nomeação de um causídico, através do convênio firmado entre a PGE e a OAB/SP;
 
IV. esclarecer às partes não conciliadas, sobre a possibilidade de resolução do litígio perante o Juizado Especial de Pequenas Causas;
 
V. elaborar relatórios circunstanciados sobre todos os atendimentos realizados no mês, publicando-se, anualmente, a estatística dos atendimentos realizados;
 
VI. observância e cumprimento aos termos do convênio firmado com a Fundação PROCON;
 
VII. elaborar, implementar e divulgar, de forma ampla, projetos e trabalhos de conscientização, bem como esclarecimentos e orientações à população sobre as relações de consumo, em especial sobre conflitos conjunturais, porventura existentes;
 
VIII. executar outras atribuições afins. 
 

 

Voltar