SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00

Endereço: Rua Marcilio Dias, Nº 719 – Centro

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E-mail: planejamento@rancharia.sp.gov.br

 

DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005

Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
Art. 26 - Compõem a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
 
1. GABINETE DO SECRETÁRIO
1.1.1. SEÇÃO DE ORÇAMENTOS E PROGRAMAS
 
1.2. DIVISÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.2.1. SEÇÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO
1.2.1.1. SUB SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E CONTROLE DA RECEITA DO TURISMO RECEPTIVO 
 
1.3. DIVISÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.3.1. SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS
1.3.2. SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE HARDWARE E ALIMENTAÇÃO DO PORTAL ELETRÔNICO
1.3.3. SEÇÃO DE CADASTRO MULTIFINALITÁRIO E GEOPROCESSAMENTO
 
Art. 27 - Compete ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,  
 
especialmente:
 
I. assessorar o prefeito nas questões que se referem ao planejamento, transparência e participação popular na gestão 
 
pública;
 
II. estudar e propor medidas que visem a modernização administrativa do órgão executivo;
 
III. informar-se sobre o desempenho da administração diagnosticando os pontos que restringem a agilidade e o bom 
 
desempenho da gestão;
 
IV. coordenar, organizar e distribuir os serviços afetos à Secretaria de Planejamento mantendo constante supervisão 
 
sobre a atuação dos subordinados;
 
V. a coordenação e o gerenciamento de projetos, planos e ou programas globais ou setoriais de ação da 
 
Administração Municipal;
 
VI. o planejamento municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da 
 
Administração;
 
VII. coordenação, elaboração e acompanhamento da proposta de execução orçamentária anual, LOA, do Plano 
 
Plurianual, PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a programação anual das despesas;
 
VIII. a programação de ações e programas anuais e sua coordenação e registro dos resultados alcançados;
 
IX. o acompanhamento metodológico com sistemas de controle e avaliação do planejamento de metas físicas e sua 
 
relação com o orçamento anual.
 
X. acompanhar contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria.
 
 
Art. 28 - Compete à SEÇÃO DE ORÇAMENTOS E PROGRAMAS:
 
I. a coordenação, elaboração e acompanhamento  da proposta da execução orçamentária anual, do Plano Plurianual 
 
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação anual das despesas;
 
II. o acompanhamento e avaliação da programação de ações anuais e sua coordenação e registro dos resultados 
 
alcançados;
 
III. a programação de ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal;
 
IV. as propostas de ações de gestão e disseminação do conhecimento de Administração Pública, adequados aos 
 
programas de trabalho da Administração Municipal;
 
V. o desenvolvimento de cursos e treinamentos, objetivando a disseminação e o domínio do conhecimento da 
 
Administração Pública;
VI. o apoio e a orientação às unidades administrativas municipais na elaboração dos seus planos anuais de trabalho.
 
Art. 29 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
 
I. participar e coordenar a atuação do conselho de desenvolvimento econômico;
 
II. executar e supervisionar as ações propostas elencadas nas seções que se referem ao comércio, indústria e 
 
turismo.
   
Art. 30 - Compete à SEÇÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO
 
I. a execução da política de promoção e de desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de serviços do 
 
Município de Rancharia;
 
II. a formulação, o planejamento e a implantação da política de fomento econômico e tecnológico dos setores 
 
comercial, industrial e de serviços do Município;
 
III. a implantação de ações que assegurem o fomento dos setores produtivos do Município, através da execução de 
 
atividades de atração, incentivo à criação, preservação e ampliação de empreendimentos, bem como da implantação de 
 
programas e projetos de estímulo à atividade econômica e outros necessários ao seu desenvolvimento;
 
IV. a promoção e o gerenciamento das áreas e empreendimentos industriais do município;
 
V. o exercício de atividades que visem a promoção do Município, proporcionando o seu desenvolvimento econômico;
 
VI. a prestação de apoio tecnológico e a promoção de estímulos de natureza física à indústria, ao comércio, aos 
 
prestadores de serviços e às empresas;
 
VII. a promoção de medidas relativas à geração de empregos e assessoramento às associações de empresários na 
 
condução de seus interesses perante o Município; 
 
VIII. o estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, de 
 
gestão empresarial e de profissionalização de mão-de-obra, com entidades nacionais e internacionais;
 
IX. a promoção da articulação do Poder Executivo com o setor privado, visando o desenvolvimento econômico e social;
 
X. o estímulo à criação de empresas e a promoção das exportações;
 
XI. a coordenação de programas para a comercialização de produtos artesanais e aqueles definidos como de pequena 
 
produção industrial;
 
XII. a execução de estudos e projetos para a criação, implantação e desenvolvimento de processos para a concessão 
 
de serviços e bens públicos;
 
XIII. a promoção e supervisão das atividades de turismo no Município de Rancharia compreendendo o Balneário, e 
 
outros pontos com potenciais turísticos do município incluindo o Lago da Usina Capivara e o Rio do Peixe;
 
XIV. o assessoramento dos departamentos e núcleos turísticos e culturais na sua área de competência;
 
XV. a promoção de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas, e projetos de 
 
cultura e turismo;
 
XVI. a elaboração, divulgação e execução do calendário anual de eventos turísticos;
 
XVII. a manutenção e conservação dos espaços públicos destinados ao turismo;
 
XVIII. a manutenção e conservação do patrimônio histórico e arquitetônico de relevante importância para a preservação da 
 
história do Município;
 
XIX. o apoio e incentivo das atividades  turísticas desenvolvidas por entidades privadas e não-governamentais;
 
XX. a  manutenção e implementação  do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
 
XXI. o exercício e implementação das atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração do 
 
turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, teatros, parques temáticos e de exposições;
 
XXII. disciplinar o turismo no Balneário Municipal criando um Código de Posturas específico e mantendo Equipe 
 
Permanente de Fiscalização;
 
XXIII. implementar o sistema de apoio ao Turismo Receptivo melhorando os recursos nos setores de segurança, saúde, 
 
lazer, entretenimento, hospedagem, alimentação, paisagismo, equipamentos sanitários, etc.;
 
XXIV. criar programas de incentivo à vinda de turistas tornando Rancharia o melhor destino turístico regional.
 
Art. 31 - Compete à SUBSEÇÃO DE ESTATÍSTICA E CONTROLE DA RECEITA DO TURISMO RECEPTIVO:
 
I. realizar pesquisas para dimensionar as necessidades locais referentes ao turismo receptivo especialmente nos 
 
setores de alimentação, hospedagem, entretenimento, saúde e segurança;
 
II. manter um banco de dados  sobre a demanda de turistas nos diferentes pontos que representam potencial turístico 
 
para o município;
 
III. fazer o controle e o acompanhamento das receitas provenientes do turismo;
 
IV. manter e atualizar o banco de dados que demonstra o uso e o estado de conservação dos equipamentos públicos 
 
destinados ao turismo receptivo;
 
V. emitir relatórios sobre o comparativo receita e despesa no setor turístico.
 
Art. 32 - Compete à DIVISÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:
 
I. supervisionar, controlar e executar o que se refere às seções cujas atribuições estão descritas nos artigos 33, 34 e 
 
35 desta Lei.
 
Art. 33 - Compete à SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS:
 
I. a coordenação do planejamento e a implementação dos recursos e sistemas da tecnologia de informação da 
 
Administração Municipal;
 
II. a implementação e o desenvolvimento do Plano de Informática e do Centro de Processamento de Dados do 
 
Município;
 
III. a criação do SIG – Sistema de Informações Georreferenciadas;
 
IV. o desenvolvimento e manutenção dos sistemas utilizados pela administração e o gerenciamento das informações 
 
geoprocessadas;
 
V. o acompanhamento da execução orçamentária de sua área e execução de outras atividades correlatas. 
 
Art. 34 - Compete à SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE HARDWARE E DE ALIMENTAÇÃO DO PORTAL 
 
ELETRÔNICO:
 
I. fazer a manutenção dos equipamentos de informática da Prefeitura;   
 
II. encaminhar, acompanhar e receber serviços de informática terceirizados;
 
III. efetuar a reposição de peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos;
 
IV. manter arquivo controlado de software devidamente atualizado, assim como o almoxarifado de peças de reposição;
 
V. fazer o controle de peças e equipamentos inservíveis, comunicando à Divisão Municipal de Patrimônio para que seja 
 
dada a conveniente destinação;
 
VI. o acompanhamento da execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas;
 
VII. alimentar periodicamente o Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal com elementos recolhidos dos diferentes 
 
setores do órgão;
 
VIII. criar artes gráficas que tornem o Portal sugestivo, promocional e divulgador  do potencial do município.
 
Art. 35 - Compete à SEÇÃO DE CADASTRO MULTIFINALITÁRIO E GEOPROCESSAMENTO:
 
I. a pesquisa, o levantamento de dados e coleta de informações técnicas, consolidação, análise e divulgação no 
 
âmbito da Administração Municipal e outras esferas de governo;
 
II. o desenvolvimento e implementação e divulgação de indicadores de desempenho da administração, através da 
 
consolidação de dados  por meio eletrônico;
 
III. a programação de estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública, orientando-a 
 
sobre as principais necessidades da população, a fim de definir prioridades.
 

 

 

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