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Nota: Cobrança de IPTU, ISS e contas de água em atraso

A Prefeitura do Município de Rancharia informa à população em geral que está intensificando as cobranças aos inadimplentes, seja em relação aos tributos (IPTU e ISS), ou em relação ao consumo de água (SAE).

Informa ainda que, além das medidas judiciais cabíveis, os devedores serão protestados e sofrerão sérias restrições quanto ao crédito com isso.

Os devedores de água estão sendo notificados pessoalmente e pela imprensa para que regularizem a situação no prazo de 30 dias. Persistindo a inadimplência, terão o fornecimento interrompido, como autoriza o art. 40, V, da Lei 11.445/07.

Os débitos existentes poderão ser pagos mediante adesão ao REFIS, que permite o parcelamento da dívida. Para tanto os inadimplentes deverão procurar a Receita ou o Serviço de Água e Esgoto, SAE, evitando que as dívidas aumentem, bem como que medidas drásticas e necessárias ao recebimento sejam adotadas.

Setor de Receita

 

Fonte: Imprensa

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